quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Taxistas no DF são proibidos de cobrar bandeira 2 no aeroporto e no mês de dezembro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo  Ministério Público (MPDFT) contra a Lei distrital nº 5.323/2014, que estabelece a cobrança de bandeira dois nas corridas que tenham o Aeroporto como origem ou destino e no mês de dezembro.
A lei distrital vigorava desde de março de 2014 e permitia que taxistas cobrassem de seus passageiros bandeira 2 no mês de dezembro, corridas até o aeroporto ou originadas dela e em áreas demarcadas pela cidade.



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